Uma abordagem de Inovação Aberta sobre as TIC na Administração Pública

As práticas de Inovação Aberta têm sido tradicionalmente estudadas ao nível da empresa, sendo milhares os artigos produzidos nos últimos 10 anos sobre esta temática. Se é verdade que há um conjunto de características (condicionantes) das empresas que têm impacto sobre a adoção da inovação aberta, é também verdade que há uma série de fatores contextuais com impacto significativo, que variam consoante os espaços competitivos onde a empresa atua.  

Um desses fatores são as políticas de eGovernment, ou seja, as estratégias de simplificação Administrativa e modernização dos serviços da Administração Pública (AP), suportadas nas Tecnologias de Informação e Comunicação podem influenciar de forma positiva ou negativa a adoção da inovação aberta pelas empresas, em especial nas de menor dimensão (PME). Por exemplo:

• Através da disponibilização à sociedade e às empresas do conhecimento gerado pelos organismos da AP ou por si financiados (open knowledge/open access) ou de dados públicos de interesse geral, sobre os quais as empresas possam criar valor económico (open data);

• O desenvolvimento de soluções tecnológicas baseadas em soluções tecnológicas não-proprietárias (open source), em formatos abertos (open standards), bem como de infraestruturas neutras tecnologicamente (open connectivity) são importantes para estimular o desenvolvimento de novos produtos e serviços, especialmente por PME e empresas start-ups;

• A adoção de uma política de proteção da propriedade intelectual mais flexível, (creative commons, licenciamento, etc.) - como grande comprador de tecnologias, o Estado pode encorajar a comercialização das tecnologias desenvolvidas em setores onde o Estado é o maior cliente;

• A importância do desenvolvimento de serviços e soluções pela AP com o envolvimento dos cidadãos, através de processos de desenvolvimentos colaborativos (co-creation), prática cada vez mais frequente no âmbito das políticas de modernização administrativa, implicando que a tradicional gestão da AP (top-down) caminhe no sentido de um modelo de rede e colaborativo;

• De referir o papel importante das “compras públicas eletrónicas” (eProcurement), que têm sido desenvolvidas um pouco por toda a UE27, e que são fundamentais para estimular a inovação do lado da procura.

Em muitas destas áreas, Portugal tem estado na linha da frente, sendo vários os reconhecimentos e prémios nacionais e internacionais atribuídos por entidades como o Banco Mundial ou a Comissão Europeia a muitas das iniciativas desenvolvidas no âmbito dos programas (extintos em 2011) SIMPLEX ou do Plano Tecnológico. Iniciativas como “Empresa na Hora”, Dados Abertos “dados.gov.pt”, “Licenciamento Zero” ou o “Balcão do Empreendedor” são alguns desses exemplos que merecem reconhecimento internacional.

Contudo, há que ter em conta um conjunto de desafios com que a AP se defronta, e que são importantes para a criação de condições de enquadramento para a adoção da inovação aberta. Por exemplo, qual o impacto dos serviços cloud na disponibilização de serviços públicos (cloud Government)? E que políticas de segurança e de privacidade devem ser adotadas pela AP? Como evitar o monopólio da informação por parte das empresas privadas? Como medir a eficácia das estratégias de eGovernment sobre a competitividade das empresas?...

Estas questões são importantes na atual conjuntura de restrição orçamental presente na UE27, onde se pode colocar em risco muitos dos avanços conseguidos nestas áreas, dada a visão de curto-prazo que impera. Em política pública, há que definir prioridades e fazer escolhas, e é pena se o eGovernment não fizer parte dessas prioridades…

Resumo da Comunicação ICT in Public Administration: an Open Innovation Approach, apresentada por António Bob Santos no International Council for Information Technology in Government Administration (ICA), que ocorreu entre 1-3 de outubro de 2013, em Lisboa.